Florianópolis, Segunda-Feira, 23 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre o procedimento para envio de informações e documentos pelas empresas prestadoras de serviços de saneamento básico…
Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Estabelece reajuste para as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN.
Dispõe sobre o procedimento para Consultas Públicas realizadas pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina – AGESAN.