Florianópolis, Sexta-Feira, 3 de Maio de 2024
A Diretoria da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, no uso de suas atribuições legais resolve adequar à Resolução AGESAN nº 001, de 02 de novembro de 2010 de acordo com lei 16673/2015 - ARESC de acordo os capítulos 1 e 2 e artigos 1º e 2º que passa a ter a seguinte redação.
Estabelece reajuste para as Tarifas e Preços dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pela empresa E.J.W. Águas Ltd. do município de Balneário Arroio do Silva em 2015.
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Concedidos, de que trata os Art. 27 e 28 da Lei 16.673 de 11 de agosto de 2015, referente ao Gás Canalizado, relativa ao primeiro semestre de 2016.
Estabelece reajuste para as Tarifas e Preços dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pelo SAMAE do município de Morro Grande em 2015.
Disciplina a qualidade da água e dos esgotos na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.