Florianópolis, Quinta-Feira, 9 de Dezembro de 2021


  
ouvidoria3

Legislação

Documentos

Ordenar por : Nome | Data | Acessos [ Ascendente ]

Decreto nº 5.440/2005 Decreto nº 5.440/2005

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Lei Estadual nº 13.517/2005 Lei Estadual nº 13.517/2005

Dispõe sobre a Política Estadual de Sanelamento e estabelece outras providências.

Lei nº 11.445/2007 Lei nº 11.445/2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. [...]

© 2012 - Desenvolvimento