Florianópolis, Sábado, 27 de Abril de 2024
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Dispõe sobre a Política Estadual de Sanelamento e estabelece outras providências.