Florianópolis, Sábado, 27 de Abril de 2024


  
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Decreto nº 7.217/2010 Decreto nº 7.217/2010

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Portaria 2.914 MS Portaria 2.914 MS

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Lei Estadual nº 13.517/2005 Lei Estadual nº 13.517/2005

Dispõe sobre a Política Estadual de Sanelamento e estabelece outras providências.

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