Florianópolis, Quinta-Feira, 21 de Novembro de 2024
|
Legislação
Documentos
Decreto nº 7.217/2010
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Portaria 2.914 MS
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
ARESC | Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina | Rua Anita Garibaldi, 79
Centro Executivo Miguel Daux - 11º andar | Centro - Florianópolis | CEP 88010-500 | Fone: 48 - 3665-4350 | aresc@aresc.sc.gov.br
