MINUTA DE EDITAL DE CONCESSÃO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA É APRESENTADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Publicado em 26 Fevereiro 2016

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Habitação da Prefeitura de Imbituba, realizou no dia 24/02, a audiência pública para apresentação, discussão e sugestões ao edital e contrato de concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – Aresc, representada pelo Procurador Jurídico, Dr. Marco Antônio Koerich de Azambuja acompanhou a apresentação e questionamentos executados durante audiência.

A apresentação detalhada da minuta foi conduzida pelo secretário da pasta, Eduardo dos Passos Nunes, que esclareceu o cronograma de investimentos a serem realizados e a estrutura tarifária.

As minutas apresentadas na audiência pública foram elaboradas com base na Lei n° 11.445/2007, conhecida como Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico, que exige a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todos os municípios brasileiros, sendo a audiência pública requisito expressa no art. 11, inciso IV desta lei.

O Plano Municipal de Saneamento Básico também prevê ações e medidas a curto, médio e longo prazo para a universalização dos serviços. Essas obras acarretam em investimentos incompatíveis com a arrecadação e o orçamento do município. A empresa vencedora da licitação terá uma série de ações a cumprir ao longo do contrato, e todos os serviços prestados e investimentos a serem realizados terão o acompanhamento e fiscalização da prefeitura e da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC.

A audiência também teve a participação do prefeito em exercício Elísio Sgrott, presidente da câmara, Guilherme Santos Souza, Procurador Geral do Município, Daniel Arantes Netos, além dos vereados Dorlin Nunes Júnior, Walfredo Amorim, Rosália Sgrott e Renato Figueiredo.