Florianópolis, Sexta-Feira, 19 de Abril de 2024
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos concedidos, de que trata os Art. 27 e 28 da Lei 16.673 de 11 de agosto de 2015, referente ao Gás Canalizado.
Aprovar a Resolução n° 066, de 01 de agosto de 2016, "Autorização da cobrança de Tarifas de Esgoto pela ARESC para o minicípio de Tijucas".
Institui a tarifa líquida a ser aplicada aos usuários do segmento termoelétrico da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS.
Estabelece metodologia, procedimento e condições gerais para apuração da Base de Ativos Regulatória - BAR, visando o desenvolvimento do processo de revisão tarifária dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamendo sanitário do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Estabelece reajuste para as Tarifas e Preços dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Treviso/SC em 2015.