Resoluções

Dispõe sobre o procedimento para envio de informações e documentos pelas empresas prestadoras de saneamento básic, relativos à celebração de convênios de cooperação e contratos de programa ou de concessão cujas competências de regulação e/ou fiscalização tenham sido atribuidas à ARESC, nos termos da Lei Federal n° 11.107/05.

A Diretoria da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, no uso de suas atribuições legais resolve adequar à Resolução AGESAN nº 001, de 02 de novembro de 2010 de acordo com lei 16673/2015 - ARESC de acordo os capítulos 1 e 2 e artigos 1º e 2º que passa a ter a seguinte redação.

Aprovar a Resolução nº053, que dispõe sobre os procedimentos guias a serem seguidos pelo ARESC para determinar os pontos de coleta, o número de amostras e os parâmetros a serem analisados nas fiscalizações programadas da qualidade da água para consumo humano e do esgoto.

Estabelece as sanções aplicáveis às não-conformidades especificadas na normalização e seu procedimento administrativo no âmbilo da ARESC.

Dispõe sobre a alteração da Resolução AGESAN n°015/2012 que estabelece o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização - TF dos prestadores de serviços de saneamento básico, instituida pela Lei Ordinária n°16.673/2015