Florianópolis, Quinta-Feira, 9 de Dezembro de 2021


  
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Lei nº 11.445/2007 Lei nº 11.445/2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. [...]

Lei Estadual nº 13.517/2005 Lei Estadual nº 13.517/2005

Dispõe sobre a Política Estadual de Sanelamento e estabelece outras providências.

Decreto nº 5.440/2005 Decreto nº 5.440/2005

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Lei nº 8.987/2005 Lei nº 8.987/2005

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 9.074/1995 Lei nº 9.074/1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

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